Indaqua reclama mais de €2 milhões de euros ao município de São João da Madeira e à empresa municipal Aguas de São João

A empresa “Indaqua – Indústria e Gestão de Águas” avançou com uma ação administrativa contra o Município de São João da Madeira e contra a empresa municipal Águas de São João, num processo judicial que envolve um valor superior a 2 milhões de euros.

Segundo o relatório jurídico apresentado à Assembleia Municipal de São João da Madeira, a ação está relacionada com um contrato administrativo e com alegadas alterações ao equilíbrio económico-financeiro da concessão dos serviços de água e saneamento.

O documento refere que a Indaqua contesta decisões tomadas em 2008 e posteriores alterações introduzidas nos estatutos e no acordo parassocial da empresa Águas de São João da Madeira. Em causa está a aplicação de uma “fee de gestão” sobre a faturação global da empresa municipal.

A autarquia explica ainda que, em dezembro de 2022, foi celebrado um Contrato de Gestão Delegada nos exatos termos aprovados por sentença judicial, incluindo a transmissão de bens do domínio público para a empresa municipal.

Apesar disso, a Indaqua considera que continuam por regularizar compensações financeiras relativas a alegados desequilíbrios contratuais acumulados ao longo dos anos. Segundo o relatório, os montantes reclamados rondam os 1,23 milhões de euros para cada um dos autores envolvidos no processo, valor que poderá ser atualizado até decisão final.

O município de São João da Madeira contesta a posição da empresa e sustenta que as decisões tomadas respeitam o enquadramento jurídico e contratual existente. O processo continua em apreciação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.